Legislação Ambiental: Aula 7: Desenvolvimento Sustentável e Acesso aos Recursos Biológicos

Eu sou Elvira Carvajal, professora da disciplina de Legislação Ambiental, e o tema de hoje é o desenvolvimento sustentável e acesso aos recursos biológicos Nós teremos como objetivo conhecer a legislação vigente sobre o acesso e o uso aos recursos biológicos no Brasil

Mas nós dividiremos a nossa aula em dois grandes temas: a regulação no âmbito internacional e a regulação interna, ou seja, a regulação brasileira Na regulação internacional nós vamos falar sobre a Declaração de Estocolmo, que é uma normal internacional de 1972, também falaremos sobre a Convenção da Diversidade Biológica, que é de 1992, as Diretrizes de Bonn, que data de 2002, o Protocolo de Nagoya que é bem mais recente, é de 2010, e um acordo sobre a propriedade industrial que é o famoso Trips de 1996 Na regulamentação interna, nós vamos falar sobre uma famosa medida provisória de número 2000186-16/2001 e também do novo marco regulatório que foi aprovado em maio de 2015, que é a Lei 13123 Falaremos também da Lei 11

105/2005 que é a Lei de Biossegurança; então esses serão os marcos regulatórios que serão abordados dentro da nossa aula O que eu gostaria de falar pra vocês inicialmente? É que a preocupação com o uso racional dos recursos naturais é uma discussão que começou no final, que veio ao público, no final da década de 1960 Qual era o contexto na época? Foi conhecido um grupo de pesquisadores com o nome de Clube de Roma que era liderado por um empresário italiano de nome Aurélio Peccei, e um cientista escocês, Alexander King Esses dois pesquisadores e mais outras pessoas analisaram as políticas públicas globais considerando os aspectos da população, da produção agrícola, dos recursos naturais, da produção industrial, e mesmo também a poluição A conclusão desse estudo levou a comunidade internacional a se organizar e a elaborar acordos que vieram a servir de base para as legislações nos diferentes países

Então, no final da década de 60 havia essa grande discussão de como se regulamentaria o uso que estava se tornando cada vez maior dos recursos naturais e o aumento da poluição Então em 1972, durante uma das reuniões da Organização das Nações Unidas veio a ser estabelecida a Convenção de Estocolmo, porque esta convenção foi realizada exatamente na cidade e Estocolmo, na Suécia, e onde se discutiu a Tese do Crescimento Zero Do que se trata essa Tese do Crescimento Zero? Nessa época os países desenvolvidos propunham que houvesse um crescimento que se estabelecesse em um uso mais de todos os nossos recursos naturais, parassem como estivessem, não houvesse mais crescimento tecnológico, houvesse uma diminuição das tecnologias, do consumo, e nessa época então, bem corretamente, os países em desenvolvimento eram contra essa Tese do Crescimento Zero e propunham um crescimento a qualquer custo Então nessa época foi estabelecido um manifesto ambiental, que contém dezenove princípios, que procurou conscientizar os governos e a sociedade em geral sobre a necessidade de proteger o meio ambiente para as gerações atuais e as futuras Então nessa época também se criou uma Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente, exatamente nesta reunião em Estocolmo

Mas só a partir de 1983, ou seja, onze anos depois, essa Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente, passou a ser presidida por uma mulher, que na época havia sido Ministra da Noruega, a Sra Brundland Em 1987 essa comissão liderada pela senhora Brundland apresentou um relatório que ficou conhecido com o nome dela, Relatório Brundland, ou então, com o outro nome, é o Nosso Futuro Comum Nesse relatório nós encontramos a origem do conceito do desenvolvimento sustentável O que diz esse conceito de Desenvolvimento Sustentável é que o desenvolvimento precisa ser um processo de mudança no qual a exploração dos recursos, o direcionamento dos investimentos, a orientação do desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional estariam em harmonia e reforçariam o atual e o futuro potencial do meio ambiente para satisfazer as aspirações e as necessidades humanas

Então foi quando surgiu o conceito de desenvolvimento sustentável Posteriormente, vinte anos depois desta Convenção de Estocolmo, aqui, no Rio de Janeiro, em 1992, ocorreu a Eco 92, e nós que moramos aqui no Rio de Janeiro, tomamos conhecimento, participamos, e essa convenção ficou conhecida como a Convenção da Diversidade Biológica Ela também é conhecida pelas suas iniciais que é CDB A CDB, ou a Convenção da Diversidade Biológica, é o marco legal internacional mais importante que nós temos para a conservação da biodiversidade Neste mesmo evento em que foi elaborada e assinada a CDB, houve também elaboração da Agenda 21

O que é a Agenda 21? É um documento que foi feito para nortear o planejamento de um novo modelo de desenvolvimento para o século XXI que respeitasse exatamente esse conceito de desenvolvimento sustentável Os temas tratados neste documento são vários, estão a mudança do padrão de consumo, a integração entre a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento socioeconômico, a abordagem integrada do planejamento e do gerenciamento dos recursos terrestres, marinhos e lacustres, assim como a proteção da atmosfera, e não menos importante, o combate à pobreza Então a CDB marca uma regulação de acesso aos recursos genéticos e também à repartição dos benefícios Esses dois temas que eu acabei de falar fazem parte de três importantes princípios da CDB para o Brasil, ou seja, essa convenção da biodiversidade ela estabelece a soberania dos países, que os países têm para regulamentar os seus recursos genéticos visando sempre a conservação da diversidade biológica, a utilização responsável dos componentes dessa biodiversidade, e regulando o acesso a esses recursos, e também, não menos importante, a repartição dos benefícios econômicos advindos do desenvolvimento de produtos e processos a partir desses recursos biológicos O que nós temos no primeiro artigo dessa convenção? Nós temos que os objetivos dessa convenção que devem ser cumpridos de acordo com essas disposições são: a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos mediante inclusive o acesso adequado desses recursos genéticos, e a transferência adequada de tecnologias pertinentes levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, mediante financiamento adequado

No artigo 10 da Convenção da Diversidade Biológica, que trata da conservação em cito duas alíneas desse artigo são importantes: nós temos a alínea j, que diz que as legislações nacionais devem respeito, preservação e manutenção do conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais e populações indígenas, estímulo à repartição equitativa dos benefícios oriundos desses conhecimentos, e também as inovações e as suas práticas Na alínea c nós temos que cada país, na medida do possível, deve proteger e encorajar a utilização costumeira dos recursos biológicos de acordo com as práticas culturais tradicionais compatíveis com as exigências de conservação ou a utilização sustentável Já no artigo 15, que trata do acesso a esses recursos, eu gostaria de destacar alguns pontos Primeiro deles, todo país é soberano para determinar o acesso aos recursos genéticos Segundo, o acesso deve ser feito de comum acordo e sujeito ao consentimento prévio do país fornecedor desses recursos

O terceiro ponto que eu gostaria de destacar é que as pesquisas científicas realizadas com os recursos genéticos sejam feitas na medida do possível nos territórios das partes contratantes; e o quarto e ultimo ponto a ser destacado é que a repartição dos resultados das pesquisas e do desenvolvimento de recursos genéticos, e os benefícios obtidos com a comercialização devem ser feita de forma justa e equitativa, em comum acordo com a parte provedora desses recursos Sobre as diretrizes de Bonn e o Protocolo de Nagoya, esses dois documentos internacionais tratam da repartição justa e equitativa dos benefícios que é um tema controverso entre os países que são biodiversos, que são provedores dos recursos biológicos, e os países que usam a biodiversidade com tecnologias para obter produtos ou processos e comercializam esses produtos e processos, e que de modo geral podem ser protegidos por meio de patentes No período entre 1998 e 2002, na Convenção das Partes foi elaborado um documento internacional com diretrizes para orientar os países a como fazer essas regulamentações nacionais sobre o acesso e o uso dos recursos biológicos A essas diretrizes foi dado o nome de Diretrizes de Bonn porque em 2002 essa reunião foi finalizada na cidade de Bonn, na Alemanha, e também o acesso e repartição dos benefícios vocês podem encontrar em muitos artigos, ou vão ler sob a sigla ABS, que é acesso e compartilhamento de benefícios na sigla em inglês Essas Diretrizes de Bonn não são normas vinculativas, elas são normas de caráter voluntário em que os países podem aceitar ou não essas diretrizes como modelo

Em 16 de outubro de 2010 foi elaborado o Protocolo de Nagoya, que é uma cidade no Japão, que é um regime internacional que é a base legal para negociar o acesso e a repartição dos benefícios O Protocolo de Nagoya entrou em vigor em maio de 2014 após ter sido ratificado por 51 países O Brasil apesar de ter assinado o Protocolo em fevereiro de 2011, até agosto de 2015, não ratificou esse protocolo É também interessante ressaltar para vocês que os Estados Unidos, a China e a Rússia sequer assinaram esse documento Então há um grande impasse sobre a obrigatoriedade em informar a origem dos recursos biológicos, que normalmente advém dos países em desenvolvimento, mas que essa biodiversidade é utilizada com a exploração econômica pelos países desenvolvidos

Então esse Protocolo estabelece nos seus objetivos que a repartição dos benefícios advinda da utilização de recursos genéticos seja feita de uma forma justa e equitativa, que o acesso acordado aos recursos genéticos e às tecnologias, bem como o financiamento, seja feita de forma adequada de modo a permitir a conservação da biodiversidade e o uso sustentável de seus componentes Na realidade o Protocolo de Nagoya está nesse âmbito da Convenção da Biodiversidade cujo maior objetivo é a conservação da biodiversidade e o uso sustentável de tudo que compõe essa biodiversidade Por que desse impasse na obrigatoriedade em informar a origem dos recursos? Alguns países advogam que só seja concedida a patente, no caso, que normalmente essas patentes são concedidas em países desenvolvidos se houver a informação de onde houve a procedência desses recursos utilizados no desenvolvimento da tecnologia que foi Patenteada Nós vamos falar daqui a pouco quando falar sobre o Trips, qual é a relação entre a convenção de biodiversidade e o sistema de propriedade intelectual, nós abordaremos isso daqui a pouco Nós vamos falar um pouco sobre o Protocolo de Cartagena que trata da biossegurança

Vocês podem me perguntar, mas o que isso tem a ver com o tema da aula? Eu gostaria de lembrar a vocês e tenho certeza que já ouviram falar da tecnologia do DNA recombinante Essa tecnologia começou a ser divulgada na década de 1970, a partir de então a gente começou a ouvir muito sobre os organismos geneticamente modificados A partir da década de 90, a introdução de vários organismos geneticamente modificados em alguns países foi o tema amplamente discutido em vários fóruns, e esse tema já era abordado na CDB que é a Convenção de Biodiversidade de 92, no artigo oitavo na alínea g O que diz essa alínea g do artigo oitavo da CDB? Diz que estabelecer ou manter meios para regulamentar, administrar ou controlar os riscos associados à utilização e liberação de organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia, que provavelmente provoquem impacto ambiental negativo, que possa afetar a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para saúde humana A partir de então, que nós passamos a utilizar o termo biossegurança

Mas foi apenas em 1995, durante a conferência das partes, ou seja, dos países no âmbito das Nações Unidas, para discussão do tema relacionado à convenção da diversidade biológica, é que foi elaborado o Protocolo de Cartagena, e no ano de 2000, 103 países assinaram esse protocolo Qual é o objetivo do Protocolo? É o de assegurar que produtos obtidos por meio de técnicas modernas de biotecnologia, com especial atenção à introdução trans fronteiriça, ou seja, de um país para outro, de quaisquer transgênicos resultantes da biotecnologia, que eles estejam realizados dentro de normas de segurança estabelecidas A preocupação qual é? É de que a introdução desses organismos geneticamente modificados possam ter efeitos adversos sobre o meio ambiente e a saúde humana O Brasil não assinou esse tratado internacional no início, mas posteriormente o ratificou em 21 de novembro de 2003, por meio do Decreto Legislativo 980 Então, o que diz esse Protocolo, que os países têm direito de obter todas as informações de produtos transgênicos

Cada país tem o direito de regulamentar o plantio e o comércio de OGMs O princípio que norteia a concessão desse direito é o princípio da precaução que nós aqui já abordamos em aulas anteriores e que é expressamente citado no Protocolo de Cartagena É importante lembrar que esse princípio da precaução está no artigo primeiro do Protocolo De acordo com essa abordagem, com esse princípio, do Protocolo de Cartagena, nós temos que ele está em consonância com o princípio 15 da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento O objetivo do Protocolo de Cartagena é contribuir para assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência da manipulação e do uso seguro dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna

Então a relação entre a Convenção da Biodiversidade e o acordo dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio que é conhecido como Trips, é o resultado do acordo sobre o GAT que na rodada do Uruguai de negociações comerciais multilaterais Esse acordo foi assinado em Marrakesh e Trips corresponde à sigla do nome em inglês Essa questão entre a gente conhecer o Trips e a CDB tem relevância para a repartição justa e equitativa dos benefícios advindos do uso dos recursos genéticos entre países fornecedores e países utilizadores desses recursos com fins econômicos Um dos pontos de maior discussão é o exercício dos direitos de patentes O que são patentes – rapidamente porque não é o objeto da nossa aula-, patentes são direitos que são outorgados por lei a inventores ou titulares de invenções de produtos ou processos que tenham as seguintes características, são requisitos básicos desses produtos e processos para que um Estado – é quem normalmente, normalmente não, é quem outorga a concessão de uma patente

Esses requisitos são: a novidade, a inventividade, e a aplicação industrial As patentes têm validade de 20 anos a partir da data em que é feito o pedido, aqui no Brasil, por exemplo, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial Esses direitos permitem ao titular excluir terceiros, ou seja, outras pessoas de explorarem economicamente a invenção sem a devida permissão Então eu posso dizer, resumindo, que as patentes são uma forma de proteção e estímulo à disseminação do conhecimento tecnológico e a novas invenções O Instituto Nacional de Propriedade Industrial é um órgão público, é uma autarquia que é responsável pela análise e concessão de patentes conforme existe uma lei de propriedade industrial

Esse acordo entre o Trips que é o Brasil e a comunidade internacional, esse acordo do Trips, o Brasil ratificou por meio do Decreto 1375 em dezembro de 1994 Há uma organização internacional também que coordena todos esses tratados de propriedade intelectual, essa organização é conhecida como Organização Mundial da Propriedade Intelectual, ou seja, OMPI Ele é um órgão vinculado à ONU e trata de regulamentar e ver que todos os países cumpram os requisitos mínimos em relação ao acordo entre os países que foi assinado Normalmente, as patentes já existem em muitos países desde o século XVIII, mas atualmente o patenteamento de seres vivos continua sendo um tema polêmico mesmo depois da década de 1980 quando nos Estados Unidos foi concedida a primeira patente a um organismo geneticamente modificado, que foi uma bactéria No Brasil, só os micro-organismos geneticamente modificados podem ser patenteados, e que preencham esses requisitos de patenteabilidade que são a novidade, a inventividade e a aplicação industrial

No entanto, eu gostaria de destacar para vocês que no artigo 27 do Trips, no seu parágrafo primeiro, há uma previsão sobre o que é a matéria patenteável Esse parágrafo diz que qualquer invenção de produto ou de processo em todos os setores tecnológicos pode ser patenteado desde que seja nova essa invenção, envolva um passo inventivo, e que seja passível de utilização industrial O parágrafo terceiro deste mesmo artigo, ou seja, o Trips, que é um tratado, prevê que os Estados membros que assinaram e ratificaram esse tratado podem considerar como não patenteáveis uma série de, não diria invenções, mas de algumas atividades humanas Quais seriam essas atividades humanas? Então Os Estados podem não conceder patentes, para o que? Para métodos, diagnósticos, terapêuticos e cirúrgicos, para o tratamento de seres humanos ou de animais Então isso depende de cada país

Eles também podem não conceder patentes a plantas e animais, só que exceto a micro-organismos, então a micro-organismos os países são obrigados a conceder patentes, e a processos que também sejam essencialmente biológicos, não pode ser concedida a patente para produção de planta ou animais, com exceção de processos que não sejam biológicos ou microbiológicos, então, processos que tenham criatividade humana Mas algo que também gostaria de chamar a atenção nesse aspecto da concessão de patentes é que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que é também um tratado internacional, no seu artigo 27 diz que toda pessoa tem o direito de tomar parte livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e dos benefícios que destes resultam, e que, toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor Então na própria Declaração Universal dos Direitos Humanos também há uma proteção que pode ser dada aos inventores por meio de patentes No entanto, persistem os questionamentos quanto à patenteabilidade de seres vivos em relação aos objetivos de preservação da biodiversidade Eu gostaria de discutir com vocês quatro entendimentos, alguns deles têm alguns países que defendem, outros defendem entendimentos diferentes

Um deles é defendido pela Austrália, Canadá, Japão, Coréia, Estados Unidos, Singapura e Suíça O que eles dizem? Eles entendem que não há nenhum conflito entre a Convenção da Biodiversidade ou da Diversidade Biológica e o Trips, e que a aplicação correta dos critérios de patenteabilidade é suficiente para assegurar a concessão de patentes válidas, e que as patentes são instrumentos de repartição de benefícios e de conservação da biodiversidade e que pode facilitar inclusive a transferência de tecnologia Então esse é o entendimento desses países Um outro entendimento é de que a CDB e o Trips não seriam conflitantes, mas que há necessidade de estudos para que seja determinado se é possível alterações em relação ao sistema de patentes internacional Esses países que defendem esse entendimento entendem que é preciso que haja prevenção da biopirataria

Tem um terceiro grupo do qual o Brasil faz parte junto com a China, a Índia, a Comunidade Andina, a Colômbia, Equador, Indonésia, Quênia e Paquistão, juntamente com Noruega, Filipinas, Tailândia e Venezuela, esse grupo grande de países diz que é possível que não haja conflito entre a CDB e o Trips, mas que é necessário assegurar a implementação de ambos os acordos, e que não ocorra conflito em casos concretos Então, esse grupo prevê que seja analisado, seja possível analisar os casos concretos em que haja um conflito entre esses dois tratados O quarto entendimento que é defendido pelos países da África é claro ao afirmar que há um conflito entre a CDB e o Trips Esse entendimento diz que o Trips propicia a apropriação de recursos genéticos pelo setor privado e que isso é inconsistente com o direito de soberania dos países detentores desses recursos, que o patenteamento e outros tipos de proteção intelectual provenientes do uso de recursos sem a devida garantia prevista na CDB é contrária ao que diz a CDB, e sugerem que não sejam concedidas patentes a produtos ou processos que utilizem qualquer ser vivo ou material derivado dos seres vivos Resumindo, o que nós podemos ver? Que os problemas, se é que existem, de inconsistência com a CDB e o Trips podem surgir em particular nos países que não seguem os critérios de patenteabilidade previstos no Trips, que são a novidade, a inventividade e a aplicabilidade industrial, e que isso levaria à concessão de patentes inadequadas

Nesse sentido, muitos países se preocupam com a concessão de patentes que se referem ao uso de material genético no seu estado natural Considerando que micro-organismos podem ser patenteados, isso poderia significar o patenteamento de material genético no seu estado natural, principalmente porque alguns Estados membros definem invenções de modo a incluir a descoberta como um processo ou algo que possa vir a ser patenteado Então, se por um lado o patenteamento de métodos e processos biotecnológicos pode ser visto como uma forma de apropriação da diversidade genética, é inegável que a concessão de patentes biotecnológicas tem propiciado um grande estímulo ao surgimento de empresas de biotecnologia Isso pode ser visto principalmente nos Estados Unidos Então agora nós vamos falar sobre a legislação sobre o acesso e utilização de recursos biológicos, patentes biotecnológicas e a utilização de organismos geneticamente modificados no Brasil

Durante 15 anos, a lei que regulamentou o acesso e a utilização e a repartição de benefícios advindos do uso de recursos genéticos, é uma norma conhecida como medida provisória 2000186-16/2001, essa norma se manteve vigente durante 15 anos Em maio de 2015 foi promulgado um novo marco regulatório que deve entrar em vigência em novembro de 2015 O que eu gostaria de falar rapidamente sobre essa medida provisória é que ela teve por objetivo proteger os recursos genéticos do território brasileiro e o conhecimento tradicional associado de comunidades locais, indígenas ou não, da exploração econômica por parte de empresas inescrupulosas, mas a eficácia dessa norma foi durante todo o tempo da sua vigência muito questionada Como surgiu essa medida provisória? Eu vou contar rapidamente a história ou o contexto do surgimento dessa medida provisória Em junho de 2000 veio a público que estava sendo elaborado um acordo, que era um projeto, entre a Bioamazônia, que era uma organização social, e a Novartis que é uma empresa suíça para a exploração de espécies com potencial de uso farmacêutico

O acordo foi muito criticado em jornais de grande circulação, e a Bioamazônia coletaria até 10000 espécies diferentes entre fungos e bactérias e repassaria todas essas espécies para Novartis Por essa coleta a Bioamazônia receberia 1% dos royalties durante 10 anos sobre cada composto novo obtido pela Novartis a partir desse material Em contrapartida, a Novartis teria assegurada a titularidade do direito de patentes ou de qualquer das invenções associadas a compostos derivados desses micro-organismos durante o tempo que a lei permite Então nessa época foi assinada a medida provisória, porque uma medida provisória é feita pelo presidente da república, e a primeira medida provisória nesse sentido foi assinada em junho de 2000

Esse texto foi reeditado 16 vezes, é esse número que consta da medida provisória 2000186, e que foi mantida no nosso ordenamento jurídico e está saindo em 2015 com a entrada em vigor do novo marco regulatório Qual é esse novo marco regulatório? É a Lei 13123 que foi promulgada em 20 de maio de 2015 Se nós compararmos as duas ementas, ou seja, da medida provisória e a ementa do novo marco legal, nós temos que a ementa do novo marco legal é muito mais precisa, não vou aqui falar para vocês, vocês podem ver no slide que é mostrado juntamente com essa aula de que a garantia de proteção à conservação do meio ambiente, o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, e a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para conservação e a sua utilização Então nós temos um novo marco legal a regulamentar o acesso, o uso, e a repartição de benefícios advindos dos recursos genéticos no Brasil

Há um órgão que normatiza, é responsável pela regulamentação dessa nova lei de biodiversidade, que é o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, conhecido pela sua sigla que é CGEM, esse órgão é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente Ele tem um caráter deliberativo e normativo sobre as autorizações de acesso, remessa nacional e internacional dos recursos genéticos no território brasileiro É importante destacar pra vocês algumas definições desta nova lei que é a Lei 13123/2015 Uma dessas definições é sobre o que é patrimônio genético, qual é a definição legal, ou seja, como a lei define patrimônio genético

A lei diz que patrimônio genético é informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo desses seres vivos Então, o patrimônio genético não só se refere ao composto em si, mas sim à informação do que dará origem, por exemplo, os genes dessas espécies fazem parte desse patrimônio genético segundo a nossa lei nacional E outro termo que foi definido é exatamente o acesso ao patrimônio genético, ele foi definido como pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, realizado sobre amostra de patrimônio genético, então amostra é o que, algo que eu retiro de um local para fazer pesquisa ou desenvolvimento tecnológico Essa lei é muito importante que todos nós tomemos conhecimento, nós como biólogos, porque precisamos saber como acessar, o que é permitido, o que é proibido, mas com essa nova lei, as perspectivas de estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, elas são positivas Uma vez que ao invés de autorização prévia, agora será necessário apenas um cadastro junto ao órgão, que é o CGEM, e também não há mais distinção entre pesquisa e bioprospecção

Na lei anterior havia necessidade de se dizer se era pra pesquisa, se era pra bioprospecção ou se era para desenvolvimento tecnológico O que diz o artigo terceiro da Lei 13123/2015? Diz que o acesso ao patrimônio genético existente no país ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, e à exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso, somente serão realizados mediante cadastro Essa autorização mencionada neste artigo não é para os nacionais, a notificação é quando entrará em comercialização, e elas serão submetidas à fiscalização, restrições, e à repartição de benefícios nos termos e condições estabelecidas na Lei e no seu regulamento, ou seja, quem vai regulamentar é o CGEM Quais seriam os desdobramentos dessa nova lei? Posso citar alguns deles, primeiro é que ele destrava a pesquisa e a inovação, até então durante esses 15 anos, muitos poucos projetos foram autorizados pelo CGEM

Outra coisa que é importante é a descriminalização de pesquisadores, estudantes e instituições de pesquisa Por quê? Porque a MP, como as pessoas não obtinham as autorizações, ficavam na ilegalidade, então cometiam crimes ao olhar dessa lei Essa nova lei facilita os trâmites burocráticos para pesquisa, porque a autorização prévia é substituída por um cadastro, e também facilita a solicitação para concessão de patentes, ou seja, de pedidos de patentes junto ao INPI Ela propicia uma maior segurança jurídica e estimula o investimento privado em pesquisa, desenvolvimento e inovação pelas instituições de pesquisa e também pela iniciativa privada É inegável a importância da CDB para os países megadiversos como o Brasil

A relevância na verdade está associada às negociações internacionais de apropriação desses resultados do desenvolvimento de produtos comercializáveis por países desenvolvidos a partir de recursos genéticos de países em desenvolvimento Então, a proteção da biodiversidade tem sido alvo de discussões continuadas, tanto em fóruns nacionais como em internacionais, sobre essas atividades que tragam risco de degradação ao meio ambiente Essas discussões buscam a melhor solução de exploração dos recursos biológicos, a prevalência dos interesses socioeconômicos nacionais, ou seja, dos países que detém essa biodiversidade nos assuntos que envolvam o meio ambinte e também busca neutralizar o desejo de lucro imediato de grupos econômicos transnacionais e as respectivas pressões políticas de grupos aliados Nesta aula nós abordamos a regulamentação internacional e nacional, com os pontos mais relevantes sobre o uso sustentável dos recursos biológicos Espero que vocês tenham gostado do assunto, e aproveito para lembrar que estamos à disposição para esclarecer as dúvidas de vocês, basta que vocês nos escrevam por meio da plataforma do CEDERJ, até a próxima